Movimentos sociais saem em defesa do PNDH 3

Na semana passada, uma audiência pública reuniu defensores e opositores do Programa Nacional de Direitos Humanos para debater o PNDH 3. O movimento feminista e de mulheres esteve ao lado dos movimentos sociais, de direitos humanos e entidades de classe que defendem o programa na sua versão originalmente divulgada em dezembro, e que é criticado por outros setores porque recomenda projetos de lei sobre a abertura dos arquivos do regime militar, sobre o fortalecimento da reforma agrária e a descriminalização do aborto.

Durante a audiência, a representante da Articulação de Mulheres Brasileiras, Silvia Carmurça, defendeu a permanência do texto sobre a autonomia do corpo das mulheres e da discriminalização do aborto, que a CNBB tem pressionado para retirar do Programa. “Usam o nome de Deus e da vida para criminalizar uma coisa que diz respeito à própria vida das mulheres“, afirmou.

O PNDH3 é resultado dos processos municipais e estaduais que levaram à Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em 2008. Participaram deste processo sociedade civil e do governo.Para efetivar as medidas do plano, o governo prevê o envio de 27 projetos de lei ao Congresso, ao longo dos próximos 11 meses.

O movimento feminista pressionará pela manutenção da proposta de descriminalização do aborto, que é um dos compromissos assumidos pelo Brasil em acordos internacionais, tais como o Programa de Açao do Cairo, e recebeu a Recomendaçao do Comitê das Nações Unidas para a Eliminaçao de Todas as Formas de Discriminaçao à Mulher no sentido de eliminar legislaçao penalizadora das mulheres que interrompem a gestaçao. No país, a interrupção voluntária da gravidez é um problema de saúde pública que tem sido tratado como crime, segundo as principais entidades que atuam neste campo.
Segundo dados do Ministério da Saúde, cerca de 250 mil mulheres têm sérias complicações de saúde, ou mesmo morrem, em decorrência da falta de acompanhamento médico e mesmo do medo de procurar ajuda em um serviço de saúde. O aborto inseguro constitui de segunda a quarta causa de mortalidade materna no Brasil e desvenda graves falhas na atençao à saúde e baixo grau de autonomia das mulheres para o exerício dos direitos sexuais e reprodutivos.
Pesquisa da CNT/Sensus realizada entre os anos de 2001 e 2010 revela que cresceu  em 5% o número de brasileiros favoráveis ao aborto legal (22,7%). Nos países onde o aborto é legal, o procedimento pode ser realizado a qualquer momento em caso de risco de morte da gestante e má formação do feto; nos casos de estupro até a 20º semana; e em caso de livre escolha, até a 12º semana.
No mês passado foram formados Comitês Estaduais de Defesa e Promoção do PNDH 3. Tais espaços têm como objetivo articular gestores e políticos para que adotem a agenda do Programa. Os movimentos em defesa do PNDH 3 afirmam que se há alterações agora em um texto que foi discutido em todo o país e finalizado com aprovação de milhares de pessoas dos governos e da sociedade civil, o próprio processo de conferências – como espaço democrático de participação política cidadã – será enfraquecido.
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