Programa Nacional de Direitos Humanos e as mulheres

Paula Viana
coordenadora do Grupo Curumim e das Jornadas pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro

O governo brasileiro almeja uma liderança política no cenário internacional em relação a temas sociais e humanitários. Desta forma, é com surpresa que nos deparamos com a sua mudança de postura em relação ao tema da descriminalização do aborto e a sua recente declaração no sentido de modificar o texto do Plano Nacional de Direitos Humanos. O governo brasileiro assumiu compromissos junto a órgãos internacionais das Nações Unidas de rever a legislação que pune o aborto e de garantir os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Porém até o momento isso não se concretizou.

A rede pública de atenção e proteção aos direitos humanos das mulheres evoluiu muito nos últimos anos, inclusive com a criação de dispositivos legais como a Lei Maria da Penha. No entanto, é inegável a fragilidade sentida de perto por quem precisa acessar os serviços públicos de atenção às mulheres vítimas de violência em suas diversas formas. O fato é que a existência no Estado Brasileiro de Marcos Legais Nacionais e Internacionais de proteção dos direitos humanos das mulheres no âmbito da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos, não tem, no entanto, se revertido em mudanças significativas nos indicadores de qualidade de vida das mulheres principalmente as negras, as indígenas, as jovens e mulheres da zona rural.

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3) é resultado de dezenas de conferências estaduais, com milhares de participantes da sociedade civil e do governo, o documento reflete as políticas de interesse da população brasileira em seus mais variados setores. No entanto, alguns grupos com perfil conservador e fundamentalista têm pressionado, e desmedidamente reagido, contra o Poder Executivo por mudanças no texto do Programa.

O PNDH3 incorpora o eixo que objetiva combater as desigualdades estruturais, as ações que visam garantir os direitos das mulheres com o estabelecimento das condições necessárias para a sua plena cidadania, apoiando a aprovação do projeto de lei quedescriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos.

O impacto negativo da ilegalidade do aborto na vida e na saúde das mulheres brasileiras é enorme. Não basta tipificar o aborto como crime para preveni-lo. Aborto não é caso de polícia e sim, de saúde pública. Segundo dados do Ministério da Saúde, cerca de 250 mil mulheres são internadas por complicações decorrentes do aborto inseguro. O aborto inseguro constitui a quarta causa de mortalidade materna no Brasil e desvenda graves falhas na atenção à saúde e o baixo grau de autonomia das mulheres para o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos.

Nos países onde o aborto é legalizado, além de diminuir os números de complicações e mortes, o número absoluto de realização de aborto tem diminuído. Queremos acabar com o problema ou criar outros? É preciso entender que sem os direitos das mulheres, os direitos não são humanos.

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