Atuação do STJ no julgamento da Lei Maria da Penha: um retrocesso!

Laís Ferreira
Estudante de jornalismo

No dia 21 de setembro de 2006 as mulheres brasileiras tiveram um motivo para comemorar: entrou em vigor a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, conhecida como Lei Maria da Penha. No entanto, 1251 dias depois, mais precisamente em 25 de fevereiro deste ano, as mulheres tiverem mais uma razão para se preocupar.

De forma quase unânime, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Ministério Público só poderá abrir ação penal para punir lesões corporais leves ocasionadas por violência doméstica caso haja representação por parte da mulher agredida. Conclusão: os crimes de violência contra a mulher só poderão ser apurados se a vítima denunciar pessoalmente o agressor, e caso a mulher retire a queixa a ação será encerrada.

Ao ler a notícia nos veículos de comunicação comecei a me questionar sobre alguns pontos: quantas mulheres atuam no Supremo Tribunal de Justiça?  Quantas mulheres que sofreram algum tipo de violência doméstica são conhecidas dos seis ministros do STJ que votaram a favor da mudança da Lei?  Caos alguma das 401.729 mulheres atendidas pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, em 2009, fosse a mãe, a irmã, a tia ou alguma parente dos ministros do STJ eles teriam a mesma opinião?

A Lei Maria da Penha é uma importante ferramenta no combate a violência de gênero: ela cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo a concessão de medidas protetivas de urgência para a vítima, extinguindo as penas que resultavam em pagamentos de cestas básicas ou multas, e caracterizando esse tipo de violência como crime.

No entanto, ainda é grande o número de mulheres que deixam de denunciar a violência doméstica por medo do agressor, por não ter autonomia financeira, por uma questão cultural, por causa dos filhos, entre outros motivos. Sendo assim, condicionar a denúncia de violência contra a mulher à representação da vítima torna-se um entrave ainda maior para punir o agressor e erradicar esse mal. A estimativa hoje é de que cerca de 90% das ocorrências policiais são arquivadas por falta de representação das vítimas.

Quando a violência de gênero decorre em lesões graves ou tentativas de homicídio, as autoridades são unânimes no entendimento de que não é necessária a autorização da vítima para que a ação prossiga. No entanto, sempre escutei de algumas pessoas mais velhas que é melhor prevenir do que remediar. No caso da violência de gênero, o trocadilho é pertinente: é sempre melhor punir o agressor no início do que permitir que esse cause danos ainda maiores à vítima.

É irônico que no ano em que se comemora o centenário do Dia Internacional da Mulher estejamos diante de uma decisão tão retrógrada como essa. Serão necessários quantos espancamentos, quantas tentativas de homicídio, quantas humilhações as “Marias da Penha” espalhadas pelo Brasil para que se entenda que os direitos das mulheres também são direitos humanos?

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