Marcha das vadias

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Petição contra ameaças aos direitos reprodutivos das brasileiras

Fonte: www.jornadaspeloabortolegal.wordpress.com

As Jornadas Brasileiras pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro lançam uma petição virtual contra ameaças aos direitos das mulheres, em especial, contra o Estatuto do Nascituro. Acesse e assine: http://jornadaspeloabortolegal.fw2.com.br.

Abaixo, segue trecho do documento: 

“Queremos alertar para o fato de que no dia 19 de Maio de 2010, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal de Deputados no Brasil aprovou o projeto de lei 478/2007, que visa estabelecer os direitos dos embriões (chamados, nascituros). Esse projeto, conhecido por Estatuto do Nascituro, baseia-se na crença que a vida tem início desde a concepção, ou seja, mesmo antes do ovo ser implantado no útero.

Esse projeto de lei viola claramente os Direitos Humanos e reprodutivos das mulheres, pois, ao estender as hipóteses de ilegalidade do aborto, ignora a relação de causa e efeito entre a ilegalidade do aborto, os altos índices de abortos inseguros, e as altas taxas de morbidade e mortalidade materna no Brasil, e põe em risco a saúde física e mental, e mesmo a vida, das mulheres.

Este projeto se for aprovado, pode acarretar conseqüências negativas para outros países da América Latina, aumentando as barreiras já existentes ao acesso das mulheres ao aborto seguro nos casos previstos em lei, contribuindo para enfraquecer os esforços relativos ao avanço de reformas legislativas em processos democráticos, que façam avançar para a proteção e garantia dos direitos reprodutivos.”

Vítimas de estupro têm direito a fazer aborto pelo SUS independente de registro policial

Fonte: Site do Tribunal Regional Federal

As gestantes vítimas de estupro que quiserem interromper a gravidez têm o direito de fazer a cirurgia pelo SUS, independente de apresentar registro de ocorrência policial. A 6ª Turma Especializada do TRF2 declarou nulo o decreto do município do Rio de Janeiro que estabelece a exigência de registro. A decisão foi proferida no dia 18 de outubro no julgamento de apelação cível apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), contra sentença de primeiro grau.

O MPF ajuizara ação civil pública na primeira instância da Justiça Federal, pedindo a nulidade do Decreto Municipal nº 25.745, de 2005, ano em que a Portaria nº 1.508 do Ministério da Saúde dispôs sobre o “procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”. O Código Penal estabelece que não é punível o aborto praticado por médico, “se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante”.

O relator do processo no TRF2, desembargador federal Frederico Gueiros, iniciou seu voto afirmando que “o Brasil mantém no seu sistema jurídico um enorme arsenal de dispositivos legais e constitucionais protetivos dos direitos das mulheres mas, na perversa lógica paradoxal da ideologia patriarcal, pouco faz para que seja efetivada e concretizada a garantia material desses direitos”.

Frederico Gueiros ressaltou que o Brasil assumiu compromisso internacional de garantir às mulheres que optam pelo abortamento não criminoso as condições para realizá-lo de forma segura. Inclusive, na Conferência de Beijing, de 1995, o País se comprometeu a rever toda legislação que incluísse restrições ou punições contra a prática: “A exigência da apresentação do Registro de Ocorrência como condição para o fornecimento de assistência médica para a realização do abortamento ético constitui para a mulher um inaceitável constrangimento, que, na prática, pode afastá-la do serviço público de saúde e impedir o fornecimento do indispensável tratamento médico em razão da violência sexual sofrida, a qual pode acarretar a sua morte ou inúmeras sequelas, muitas irreversíveis, com consequente custo social elevadíssimo”, destacou.

Para o desembargador, o decreto municipal viola o artigo 196 da Constiuição, que define a saúde como direito fundamental, sendo dever do Estado garantir “o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.

Ainda, o magistrado chamou atenção para a importância da capacitação de médicos e demais profissionais envolvidos no procedimento cirúrgico, bem como de que os hospitais públicos estejam bem equipados e preparados para atender as pacientes: “Por fim, cabe esclarecer que a declaração da gestante vítima de violência sexual deve ser primordial no procedimento em questão, porém nenhum prejuízo surgiria em se prestá-la nos próprios hospitais públicos municipais – perante equipes mutiprofissionais especializadas – em ação concomitante, ao invés de se fazê-lo na atmosfera ‘pesada’ de uma delegacia policial”, concluiu.

Carta aberta da Rede Feminista de Saúde sobre processo eleitoral

O debate político no segundo turno das eleições presidenciais uma vez mais desenterrou o assunto que os políticos brasileiros evitam tratar porque supostamente sempre lhes tirou votos – o aborto – graças ao poder dos religiosos e setores conservadores sobre as decisões políticas e sobre os governantes. Um grave problema de saúde pública, que afeta a vida e saúde de milhares de mulheres, vem sendo utilizado de forma oportunista, afastando as candidaturas e os partidos políticos de assumir compromissos com as mulheres brasileiras.

A estratégia eleitoral de ambos os candidatos em disputa, ao invés de voltar-se para a defesa de um modelo de desenvolvimento baseado nos direitos humanos, de acordo com os compromissos assumidos pelo estado brasileiro, capitulou pela pressão do conservadorismo, sendo evidente a intenção de relacionar a candidatura de Dilma Roussef com a agenda do aborto, uma das maneiras encontradas para desqualificá-la como futura governante.

A resposta de sua campanha produz, infelizmente, maior distanciamento do tema do aborto, cuja solução depende do papel do estado, e portanto que ambos os candidatos deveriam impor-se como um imperativo ético. Quem perde neste processo, uma vez mais, são as mulheres, que além de arriscar sua vida e saúde em abortos inseguros – cerca de 1 milhão por ano no Brasil – arriscam também perder todos os avanços obtidos na última década no Brasil em termos de direitos sexuais e direitos reprodutivos.

A Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, tão logo iniciou o processo eleitoral apresentou a Plataforma “A Saúde das Mulheres Merece seu Voto” entregue aos candidatos à presidência, governos estaduais, senadores, deputados federais e estaduais, enfatizando a atenção integral à saúde. Nela, o debate sobre tema do aborto é posto como uma questão de saúde pública e de direitos humanos, bem como um direito da mulher de decidir sobre sua vida e seu corpo. Pede a implementação das políticas públicas e das normas técnicas que podem reduzir os danos que a violência e a falta de acesso á saúde provocam na vida das mulheres. Por fim, esta rede relaciona a democracia com a garantia de um estado laico, que convive com a liberdade religiosa, mas com a clara separação do estado.

Por isso, frente à escandalosa forma como os setores religiosos e fundamentalistas vêm impondo aos candidatos posicionar-se contrariamente à saúde das mulheres e aos seus direitos sexuais e reprodutivos, bem como frente aos direitos das pessoas de exercer a sua sexualidade de acordo com suas próprias convicções, nos posicionamos de forma veemente pelo resgate da dignidade nesta campanha eleitoral. Lembramos ainda que o Brasil, mesmo presidencialista, compartilha com o Legislativo e o Judiciário como outras esferas de poder, devendo os pretendentes ao Poder Executivo reduzir a intenção de impor-se como poder maior e absoluto.

Exigimos das candidaturas que mantenham os compromissos assumidos pelo estado brasileiro com os organismos das Nações Unidas, que através do Programa de Ação do Cairo, a Plataforma de Ação da Mulher de Beijing, e a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação à Mulher, entre outros, reconhecem o papel dos estados nacionais na redução dos abortos inseguros e da mortalidade materna, violações de direitos humanos.

Porto Alegre, 14 de outubro de 2010

Rede Nacional Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos

 

Aborto é definitivamente retirado do PNDH 3

Fonte: Blog do Noblat

Os problemas decorrentes da inclusão da legalização do aborto em documentos do PT e do governo Lula para a candidatura de Dilma Rousseff à Presidência ganharam destaque com o Plano Nacional de Diretos Humanos (PNDH-3), no ano passado.

Mas a descriminalização do aborto foi defendida em documentos e resoluções do PT e por Dilma em entrevistas, antes do início do processo eleitoral.

Quando o PNDH-3 cresceu em polêmica, o presidente Lula teve que intervir e determinar mudanças na proposta, por causa da grande crise gerada com todos os setores da Igreja.

A legalização do aborto foi retirada e levou o PT, em seu encontro nacional de fevereiro último, a também não fazer qualquer menção no documento “A grande transformação”, base do programa de governo de Dilma.

Mas essas providências não foram suficientes para blindar Dilma Rousseff, que em entrevistas e debates anteriores, desde 2007, defendia a legalização do aborto como um problema de saúde pública.

Também pelo fato de a candidata ter, antes da candidatura oficializada, se declarado distante da Igreja – dizia acreditar numa força superior – , temas como aborto e casamento gay continuaram pautando entrevistas e encontros da petista com lideranças religiosas das igrejas Católica e Evangélica.

Antes da polêmica do PNDH-3, Dilma Rousseff defendia com mais ênfase a legalização do aborto. Com o passar do tempo, amenizou suas posições. Em outubro de 2007 em sabatina no jornal “Folha de S. Paulo”, perguntada sobre o assunto, foi afirmativa:

– Olha, eu acho que tem que ter descriminalização do aborto. Hoje no Brasil acho um absurdo que não haja.

No ano passado, em entrevista à revista feminina “Marie Claire”, que antecipou ser uma das bandeiras do plano a defesa da legalização do aborto, a então pré-candidata Dilma Rousseff foi mais afirmativa.

Ao ser questionada a respeito do que pensava sobre o assunto, Dilma respondeu com argumentos que repete nos últimos tempos:

– Abortar não é fácil para a mulher alguma. Duvido que alguém se sinta confortável em fazer um aborto. Agora, isso não pode ser justificativa para que não haja a legalização. O aborto é uma questão de saúde pública. Há uma quantidade enorme de mulheres brasileiras que morre porque tenta abortar em condições precárias. Se a gente tratar o assunto de forma séria e respeitosa, evitará toda sorte de preconceitos. Essa é uma questão grave que causa muitos mal-entendidos.