Envelhecimento e maior escolaridade mudam perfil do trabalho doméstico no Brasil

Por Alessandra Soares Muniz Gomes

Matéria publicada na edição de julho de 2011, nº 90, Jornal Mulier

No último dia 16 de junho de 2011, durante a 100ª Conferência Internacional do Trabalho realizada em Nova Iorque, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou a Convenção sobre Trabalho Decente para Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos. É uma conquista histórica e que vai beneficiar principalmente mulheres trabalhadoras no mundo inteiro.

As novas normas asseguram às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos trabalhistas que outras categorias profissionais, como jornada de trabalho e descanso semanal de pelo menos 24 horas consecutivas, obrigatoriedade de no ato da contratação receberem informações claras sobre os termos e condições de emprego, bem como o respeito aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, incluindo a liberdade de associação e negociação coletiva.

Com base em estudos ou pesquisas nacionais de 117 países, a OIT afirma que o número de trabalhadoras e trabalhadores domésticos no mundo pode chegar a 53 milhões de pessoas, número que pode dobrar, já que o trabalho doméstico é realizado em ambientes privados dos lares e, portanto, sem registros oficiais. Nos países em desenvolvimento, o trabalho doméstico representa entre 4% e 12% do trabalho assalariado, 83% realizado por mulheres e meninas, muitas migrantes.  No Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a atividade é exercida por 7,2 milhões de trabalhadoras e trabalhadores, sendo 93,6% mulheres e 61,6% negras. Em geral, elas não chegam a concluir o ensino básico e, apesar de terem direitos reconhecidos por lei, ainda são desrespeitadas pelos empregadores. O próximo passo agora para mudar o cenário é a ratificação da Convenção por parte dos países membros. No caso brasileiro, terá que haver alterar o artigo 7º da Constituição, que exclui as trabalhadoras e os trabalhadores domésticas dos direitos previstos para as demais categorias. O Ministério do Trabalho assegurou a elaboração de uma proposta que será enviada para a avaliação da presidenta Dilma Rousseff até o fim do ano.

A diretora-executiva da ONU Mulheres, Michelle Bachelet, ressaltou a importância da aprovação da Convenção e lembrou que por trás dos números citados acima, “existem pessoas, na maioria das vezes mulheres ou meninas, que trabalham incansavelmente para que outros possam se envolver em um emprego remunerado; melhorar o bem-estar material, emocional e viver com relativos graus de conforto. Se o Estado é ineficiente na proteção de cuidados e de outros serviços sociais, o trabalho doméstico preenche esta lacuna, permitindo um melhor equilíbrio entre vida profissional e pessoal para muitas famílias. Do outro lado deste cenário, estão a resiliência e a determinação das trabalhadoras domésticas para encontrar maneiras de sobreviver e prosperar. Frequentemente, essas mulheres são as únicas responsáveis pelo sustentos de suas famílias e comunidade, tanto quando estão nos seus países de origem ou trabalhando no exterior, contribuem para o desenvolvimento por meio de suas habilidades, trabalho, consumo, despesas fiscais e também com remessas financeiras e sociais”.

Carência de profissionais e valorização da profissão

 

Recente pesquisa realizada pelo Centro Feminista de Estudo e Assessoria (CFEMEA) aborda a realidade do trabalho doméstico na atualidade. Segundo as(os) organizadoras/organizadores, “a depreciação da atividade profissional do trabalho doméstico está diretamente relacionada a quem o realiza (mulheres, na maioria das vezes negras) e ao tipo de trabalho que se faz (doméstico, rotineiro, manual, reprodutivo, emocional) (…) Tanto a redução do trabalho doméstico a ‘trabalho simples’ quanto a sua diminuição a trabalho reprodutivo explicariam o seu não pagamento, quando realizado pela dona de casa, e o seu baixo valor, quando executado pela trabalhadora doméstica”.

O estudo mostra algumas mudanças no país, como o envelhecimento da categoria e a queda contínua do trabalho doméstico entre crianças e jovens até 17 anos (proibido desde 2008 em território nacional) e entre 18 e 24 anos. Uma das hipóteses para explicar este fenômeno é o “crescente aumento da escolaridade das jovens mulheres que, com maior qualificação, sentem-se capazes de buscar novas possibilidades de inserção no mercado de trabalho, diferentes do socialmente desvalorizado trabalho doméstico. Este, com baixas remunerações, alto grau de precarização e carregado de estigmas, parece se configurar como alternativa momentânea somente na ausência de outras oportunidades”. Dessa maneira, as trabalhadoras com idade acima de 30 anos passam a ter cada vez mais importância, e o trabalho doméstico, da forma como conhecemos hoje, tende a mudar.

A principal mudança já está em curso: uma maior valorização da profissão por parte de empregadores devido à redução de trabalhadoras disponíveis para a atividade. Segundo a consultoria Data Popular, as empregadas domésticas tiveram ganhos salariais acima da média da população nos últimos anos, consequência da valorização do salário mínimo e das mudanças sociais citadas. O rendimento médio individual das domésticas evoluiu 43,5% entre 2002 e 2011, descontados os efeitos da inflação. Já os ganhos dos brasileiros aumentaram 25% no mesmo período.

 

Fontes

 

BERNARDINO-COSTA, Joaze; FIGUEIREDO, Angela; CRUZ, Tânia (orgs.). “A Realidade do Trabalho Doméstico na Atualidade”. Brasília: CFEMEA, 2011.

Jornal “Folha de S Paulo”, 24/06/2011

www.unifem.org.br

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Crimes contra a humanidade

Por Ana Veloso, Jornalista Amiga da Criança/ANDI, professora da Universidade Católica de Pernambuco, doutoranda em comunicação pela UFPE, integrante do Coletivo Intervozes, empreendedora Ashoka e colaboradora do Centro das Mulheres do Cabo.

“Não quero ter mais sangue morto nas veias…”

Cruzada,Tavinho Moura / Márcio Borges

Após um final de abril atravessado pelo sofrimento da população de Pernambuco, afetada pelas chuvas, alagamentos e deslizamentos, aportamos no mês de maio. Período em que a sociedade brasileira, de modo mais atento, lança seu olhar para os crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. No dia 18 de maio, o país vai ser sacudido por ações nacionais em torno do enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de meninos e meninas. Crimes que revelam a terrível face da barbárie, ainda tão presente em nossos dias.

De acordo com o site http://15segundos.net, uma criança é abusada a cada 15 segundos em todo o mundo. No Brasil, uma criança é violentada sexualmente a cada 8 minutos. O disk 100, da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, do Governo Federal, recebeu, em média, 77 denúncias por dia, em 2010. O Dossiê Mulher, elaborado por pesquisadores do Instituto de Segurança Pública (ISP) do Rio de Janeiro aponta que mais da metade do universo de mulheres violentadas sexualmente, na cidade, em 2010, foi composto por crianças e adolescentes com menos de 14 anos.

Os estudos revelam que estamos diante de uma questão de saúde pública e de um problema de segurança que precisa ser enfrentado com políticas estruturadoras para castigar os culpados. A impunidade sempre será cúmplice da violência quando o Estado e a sociedade falham. Devemos nos despir da omissão para agir a cada atentado contra a infância e à adolescência. Quem não denuncia, compactua com a cultura da dominação violenta e covarde contra a população infanto-juvenil.

Em Pernambuco, estaremos aderindo à marcha no dia18. ARede Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual vai comandar várias manifestações. A campanha incidirá sobre o turismo para fins de exploração comercial. Uma parcela da sociedade civil sai às ruas, junto com representantes de órgãos públicos para expor um crime que não cessa de causar horror, revolta e dor. Pensando em colaborar com a causa, estudantes de jornalismo da Universidade Católica de Pernambuco estão produzindo spots de rádio para sensibilizar o público sobre o problema.

As manifestações querem que a população enxergue, reconheça e não deixe que tais crimes sejam perpetuados. É importante lembrar que o 18 de maio ocorre todos os dias, quando tomamos conhecimento de novos crimes contra a humanidade. Atentados que, infelizmente, ainda são noticiados com objetivos mercadológicos, para atrair a audiência, sob a alegação de que certos veículos de comunicação brasileiros precisam divulgar os casos, mesmo que seja da forma mais sensacionalista possível. Como se a perpetuação da cultura do medo por uma mídia voltada ao espetáculo pudesse resultar em mobilização.

Os meninos e meninas violentados não precisam que sua dor seja cotidianamente exposta, como mercadoria, pelos “meios de incomunicação”. Não devem ser tratados como personagens de um folhetim, nem abandonados à inoperância do Estado e da sociedade. Necessitam viver em liberdade para crescer com seus direitos respeitados como seres em formação, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Bem-vindos/as à Idade Média!

Por Ana Veloso,  Jornalista Amiga da Criança/ANDI, professora da Universidade Católica de Pernambuco, doutoranda em comunicação pela UFPE, integrante do Coletivo Intervozes, empreendedora Ashoka e colaboradora do Centro das Mulheres do Cabo.

…Mas um dia, eu sei
A casa cai
E então
A moral da história
Vai estar sempre na glória
De fazermos o que nos satisfaz…

Imorais – Christiaan Oyens e Zélia Duncan

 

A professora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Paula Reis, lembra, por e-mail, que estamos reescrevendo a história: “Na última semana beatificamos um papa, casamos um príncipe, fizemos uma cruzada e matamos um mouro. Bem-vindos/as à Idade Média”! Como jornalista precisa de fatos para comprovar as declarações, enumerei alguns deles, que ratificam o que pesquisadora sentencia.

Não tem graça nenhuma. Estamos diante do que denomino de “Barbárie em Série”. No Brasil, parlamentar imprime e distribui panfleto ‘anti-gay’, uma emissora de televisão pensa que pode fazer humor com pessoas autistas impunemente e um cidadão ganha publicidade por fazer piada com estupro. Fico pensando: até quando a sociedade e o Estado brasileiro irão admitir que, sob o argumento de exercício da liberdade de expressão, certos “políticos”, “programas” e “apresentadores” divulguem atrocidades e violem os direitos humanos? Não podemos permitir que o mercado da mídia continue usando artifícios como a exposição de vítimas de violência e promovendo atentados à dignidade das pessoas.

Enquanto um brasileiro ridiculariza a situação dos/as que têm sua vida devastada pela violência sexual, centenas de mulheres estão tentando criminalizar, na África do Sul, o “estupro corretivo”.  A prática é usada como arma pelos sexistas e homofóbicos que se julgam no direito de cometer crimes contra a humanidade para “corrigir” mulheres que amam mulheres. As militantes que lutam para a legislação punir os criminosos que usam de tal expediente já conseguiram 140 mil assinaturas para sensibilizar as autoridades diante da grotesca situação.

Já falamos da caça às bruxas. Agora, vamos à eliminação dos negros. Na França, um grupo de dirigentes e treinadores de futebol estão sendo investigados por supostamente agir com racismo. De acordo com o site Mediapart, está ocorrendo, naquele país, a adoção de um sistema de cotas para negros e árabes para limitar o acesso deles aos campos de treinamentos construídos para os jovens. Como se só quem tivesse o sangue azul pudesse vestir a camisa da esquadra francesa. Alguma semelhança com o nazismo?

Do futebol europeu para o Brasileiro. Ou seria melhor, da xenofobia francesa para a brasileira? Após a classificação do time do Ceará para as finais da Copa do Brasil, choveram, nas redes sociais, novamente, ataques contra os nordestinos. O time do Ceará, popularmente conhecido como “vozão”, eliminou o flamengo do RJ do certame. E muitas pessoas, residentes no Sudeste, expressaram sua indignação com o resultado da partida por meio de xingamentos contra os habitantes do Nordeste do país.

Para terminar… Ou melhor, começar nossa volta ao passado, nada mais apropriado do que reproduzir uma parte de uma matéria veiculada pelo portal do jornal O Estado de São Paulo do dia 12/05: “A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nesta quarta-feira (11/05) uma nota oficial sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu, por unanimidade, na última quinta-feira (05/05), a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. A CNBB afirma não concordar que essas uniões estáveis sejam ‘equiparadas à família’”.

E agora? Quem duvida de que estamos vivendo na Idade Média?

Petição contra o “estupro corretivo” na África do Sul

Millicent Gaika foi atada, estrangulada, torturada e estuprada durante 5 horas por um homem que dizia estar “curando-a” do lesbianismo. Por pouco não sobrevive.

Infelizmente Millicent não é a única: este crime horrendo é recorrente na África do Sul, onde lésbicas vivem aterrorizadas com ameaças de ataques. O mais triste é que jamais alguém foi condenado por “estupro corretivo”.

De forma surpreendente, desde um abrigo secreto na Cidade do Cabo, algumas ativistas corajosas estão arriscando as suas vidas para garantir que o caso da Millicent sirva para suscitar mudanças. O apelo lançado ao Ministério da Justiça teve forte repercussão, ultrapassando 140.000 assinaturas e forçando-o a responder ao caso em rede nacional. Porém, o ministro ainda não respondeu às demandas por ações concretas.

Assine a petição agora e compartilhe:

A África do Sul, chamada de Nação Arco-Íris, é reverenciada globalmente pelos seus esforços pós-apartheid contra a discriminação. Ela foi o primeiro país a proteger constitucionalmente cidadãos da discriminação baseada na sexualidade. Entretanto, apenas na Cidade do Cabo, a ONG local Luleki Sizwe registrou mais de um “estupro corretivo” por dia e o predomínio da impunidade.

O “estupro corretivo” é baseado na noção absurda e falsa de que lésbicas podem ser estupradas para “se tornarem heterossexuais”. E este ato horrendo não é classificado como crime de discriminação na África do Sul. As vítimas geralmente são mulheres homossexuais, negras, pobres e profundamente marginalizadas. Até mesmo o estupro grupal e o assassinato da Eudy Simelane, heroína nacional e estrela da seleção feminina de futebol da África do Sul em 2008, não mudou a situação. Na semana passada, o Ministro Radebe insistiu que o motivo de crime é irrelevante em casos de “estupro corretivo”.

A África do Sul é a capital do estupro do mundo. Uma menina nascida na África do Sul t em mais chances de ser estuprada do que de aprender a ler. Surpreendentemente, um quarto das meninas sul-africanas são estupradas antes de completarem 16 anos. Este problema tem muitas raízes: machismo (62% dos meninos com mais de 11 anos acreditam que forçar alguém a fazer sexo não é um ato de violência), pobreza, ocupações massificadas, desemprego, homens marginalizados, indiferença da comunidade — e mais do que tudo — os poucos casos que são corajosamente denunciados às autoridades, acabam no descaso da polícia e na impunidade.

Esta é uma batalha da pobreza, machismo e homofobia. Acabar com a cultura do estupro requer uma liderança ousada e ações direcionadas, para assim trazer mudanças para a África do Sul e todo o continente. O Presidente Zuma é um tradicionalista Zulu, ele mesmo foi ao tribunal acusado de estupro. Porém, ele também condenou a prisão de um casal gay em Malawi no ano passado, e após uma pressão nacional e internacional forte, a África do Sul finalmente aprovou uma resolução da ONU que se opõe a assassinatos extrajudiciais relacionados a orientação sexual.


Com decisão unânime, STF reconhece união homoafetiva

Todos os ministros acompanharam o relator; resultado final foi de dez votos favoráveis e nenhum contrário

Por Virgínia Toledo, da Rede Brasil Atual

Na retomada do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a extensão de direitos a uniões homoafetivas no país, nesta quinta-feira (5), todos os ministros acompanharam o voto do relator, Ayres Britto. Com isso, foram dez votos pela procedência das ações que reconhecem como família a união entre pessoas do mesmo sexo. O ministro Dias Toffoli declarou-se impedido por ter dado pareceres positivos quando era advogado-geral da União. No encerramento da sessão, às 20h30, o presidente do STF, Cezar Peluso, destacou a posição unânime da Corte contra todas as formas de discriminação.

O ministro Luiz Fux foi o primeiro a se pronunciar. Ele seguiu a consideração feita na quarta (4) por Ayres Britto e julgou procedentes a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132. “A união homoafetiva é um fato, e já há normação para que os parceiros figurem como união estável. Daremos a ele mais que um projeto de vida, daremos um projeto de felicidade”, afirmou Fux.

A ministra Carmen Lúcia também votou a favor das ações propostas pela Procuradoria-Geral da República – reconhecendo casais homoafetivos como entidades familiares –  e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), para que funcionários públicos homossexuais possam estender seus benefícios aos parceiros. Com a posição do STF, a mesma decisão será aplicada em outros tribunais (efeito vinculante).  “De pronto, digo que decido a favor da consideração do ministro Ayres Britto. Enfatizo que se ponha em discusão a covardia dos atos contrários a toda forma de direitos, inclusive a essa minoria”, disse a ministra.

A união estável dos homoafetivos ganhou mais dois votos favoráveis. O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que “dos fatos nascem o direito”. Antes do intervalo, o ministro Joaquim Barbosa também se posicionou pela procedência das ações.

O julgamento foi retomado com o voto do ministro Gilmar Mendes. Embora com restrições quanto à fundamentação, acompanhou “em linhas gerais” o relator. “A nossa omissão representaria um agravamento no quadro de desproteção de minorias discriminadas.”

A ministra Ellen Gracie, antes de fundamentar seu voto, adiantou que também acompanhará o relator. “Uma sociedade decente não humilha seus integrantes”, declarou.

Em seguida, o Marco Aurélio confirmou voto também favorável. “O Brasil está vencendo a guerra desumana contra o preconceito”, declarou, no início de seu pronunciamento.

O ministro Celso de Mello, penúltimo a votar, também enfatizou a importância da decisão. “Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser privado dos seus direitos, nem sofrer qualquer restrição de ordem jurídica, por motivo de sua orientação sexual”, afirmou. “O julgamento que hoje se realiza certamente marcará a vida deste país.”

Brasil é penúltimo lugar em índice de igualdade de gênero na América Latina e Caribe

A falta de autonomia política feminina é um dos principais problemas relacionados à igualdade de gênero no Brasil. O país ocupa a 15ª colocação, de uma lista de 16 países, no índice que mede a paridade entre mulheres e homens na América Latina e Caribe, à frente apenas da Guatemala. O chamado ISO-Quito foi apresentado pela ONG Articulação Feminista Marcosur (AFM) durante a XI Conferência Regional da Mulher da Cepal, que aconteceu em Brasília (DF), na última semana.
 
Os outros dois eixos avaliados pelo índice são o bem-estar das mulheres e a paridade econômica e do trabalho. Baseado em dados oficiais do Observatório Regional de Paridade de Gênero da Cepal, o ISO-Quito analisou os compromissos assumidos pelos países durante a Conferência da Mulher de 2007, realizada em Quito, no Equador. A Argentina teve a melhor média, seguida pela Costa Rica e Chile.
 
A falta de autonomia política revela que a disparidade nas tomadas de decisões permanece com poucas mudanças, de acordo com a AFM. “As mulheres estão excluídas de ocuparem os espaços de poder do Estado – no executivo, legislativo e judiciário”, explica a integrante do conselho do Centro Feminista de Estudo e Assessoria (Cfemea), Guacira de Oliveira.
 
“Um elemento que contribui para isso é a divisão sexual do trabalho, pois elas assumem a dupla jornada de trabalho. Como o poder público e as políticas não estão voltadas para propiciar o compartilhamento das tarefas, o peso recai sobre as mulheres, que ficam sem condição e tempo necessários para investir em um processo longo e exigente que é o de se constituir como liderança política”, completa.
 
Violência doméstica
 
No índice específico sobre o bem-estar das mulheres, o Brasil ficou em oitavo lugar. Entre 1997 e 2007, segundo o Mapa da Violência no Brasil 2010, 41.532 mulheres foram assassinadas no país. O Espírito Santo apresenta o quadro mais grave: 10,3 assassinatos de mulheres por cada grupo de 100 mil.
 
“O Disque 180 é muito importante, mas se não há punição, a violência vai continuar crescendo. As mulheres denunciam e precisam que o Estado corresponda à coragem delas de enfrentarem um agressor”, afirma Guacira. “Falta preparo da polícia, dos juízes, recurso público e mais juizados de violência doméstica no país”.
 
A Central de Atendimento à Mulher (180) recebeu, nos primeiros cinco meses deste ano, 95% mais denúncias, se comparado ao mesmo período do ano passado. Mais de 50 mil mulheres relataram agressões verbais e físicas.
 
Demandas sociais
 
Antes da Conferência da Cepal, aconteceu entre os dias 11 e 12 de julho, também em Brasília, o Fórum de Organizações Feministas para a Articulação do Movimento de Mulheres Latino Americanas e Caribenhas. O evento reuniu 200 pessoas para debater a situação da mulher e promover a articulação entre as organizações.
 
As questões do fórum foram levadas para a conferência como demandas da sociedade. Segundo Guacira, foram debatidos pontos importantes como o reconhecimento do trabalho doméstico não remunerado, a adoção de políticas públicas para redução da jornada e o aumento de recursos públicos para o enfrentamento das desigualdades.
 
“No entanto, avaliamos que faltou o estabelecimento de metas concretas e recursos quantificáveis. Algo que consolidasse. Outro aspecto é a questão dos direitos reprodutivos e sexuais, com relação ao aborto” aponta.
 
Delegadas e delegados de 33 países da região aprovaram um documento no encerramento da conferência. O Consenso de Brasília reúne as conclusões e propostas para melhorar a situação das mulheres na América Latina e Caribe pelos próximos três anos.

Cadeia Feminina de Verdejantes será denunciada para autoridades por Plataforma Dhesca

Fonte: Grupo Curumim

A Plataforma Dhesca Brasil, articulação nacional de monitoramento dos direitos humanos,  o Ministério Público Federal e representantes do movimento de mulheres realizaram ontem (27), pela manhã, visita de averiguação de denúncias de superlotação e deficientes condições de funcionamento na Cadeia Feminina de Verdejantes, no sertão de Pernambuco. No local, foram confirmadas as denúncias de superlotação, ausência de defensores públicos ou advogados de defesa para a quase totalidade das mulheres encarceradas e desrespeito às condições elementares de saúde, entre outras. Os bebês que estavam no local, segundo a direção da cadeia, foram encaminhados para outras unidades penitenciárias com suas mães pela falta de berçário. O relatório da visita será encaminhado às autoridades responsáveis da região, com o  objetivo de eliminar ou mitigar as violações de direitos encontradas.

Esta é a segunda vez que o movimento de mulheres denuncia as irregularidades no funcionamento desta cadeia. “Além da superlotação, identificamos uma precária assistência jurídica, a qual implica na violação de outros direitos. Há precária assistência médica, mulheres dormindo no chão, fossa estourada em uma das celas e deficientes condições estruturais”, afirma Maria José Oliveira, relatora da Plataforma Dhesca.

Há dois anos, um diagnóstico elaborado pelas organizações não governamentais Grupo de Teatro Loucas de Pedra Lilás, Grupo Curumim, Movimento de Mulheres Trabalhadoras Rurais do Sertão Central, com apoio da Rede Feminista de Saúde, identificou: superlotamento das celas, nas quais também estavam seis crianças; algumas presas já estavam com penas cumpridas e aguardavam a meses pela liberação; deficiência na atenção à saúde como falta de medicamentos e relatos de doentes que aguardaram dias por atendimento profissional, entre outros.

A Plataforma Dhesca Brasil compõe a coordenação do Projeto Monitoramento em Direitos Humanos no Brasil, que articula a construção do Contra-Informe da Sociedade Civil sobre o Cumprimento do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Redigido a partir de consultas públicas organizadas em todo o território nacional, esse relatório é o principal instrumento de pressão sobre o governo brasileiro frente ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas quanto à  implementação do PIDESC nas políticas públicas do Brasil.